Central de Vendas 11 3251-3962

A dosimetria das multas fiscais: conforme a legislação do ICMS do estado de São Paulo

Mais informações
Autor:
Júnior Peres (veja mais livros deste autor)
Editora:
NOESES(veja mais livros desta editora)

De: R$ 175,00 Por: R$ 133,00 Em 3x de: R$ 44,33

Comprar
Em estoque: com previsão de postagem em até 1 dia útil.
Consulte aqui o valor do frete e prazo de entrega do produto
Opção de parcelamento via cartão de crédito
  • 1x de R$ 133,00 sem juros
  • 2x de R$ 66,50 sem juros
  • 3x de R$ 44,33 sem juros
Avalie:

Conheça! – O Autor constrói o sentido e a aplicação do art. 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo que, regulamentando o art. 92 da Lei Ordinária Paulista nº 6.374/89, estabelece requisitos e critérios para a redução ou relevação das mul tas fiscais previstas na legislação tributária estadual. Diferencial - Aponta a necessidade de normas jurídicas que estabeleçam requisitos e critérios gerais para que a autoridade fiscal, na constituição do crédito tributário para o julgador admi nistrativo, no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário e para que o Poder Judiciário, possam graduar a penalidade tributária, conforme as circunstâncias do caso concreto, em observância à segurança jurídica. Destaque – A preocupação do Au tor volta-se a como vem sendo exercida a atividade jurisdicional administrativa paulista na dosimetria das sanções tributárias, pois nem sempre os requisitos e critérios legais são corretamente observados. Seja pela precariedade de justificativas ou mesmo pela ausência de fundamentação, penalidades administrativas são ilegalmente mantidas na sua integralidade, sem qualquer calibração, ou são indevidamente reduzidas ou relevadas. Estrutura – São oito capítulos, que descrevem desde o regime ju rídico das sanções tributárias até o controle pelo Poder Judiciário dos limites para a revisão da dosimetria da multa fiscal aplicada pelo ente tributante. Apresenta a dinâmica do processo administrativo tributário do Estado de São Paulo. Público- alvo - Advogados, procuradores da fazenda estadual, juízes, desembargadores, julgadores administrativos e estudantes de pós-graduação em direito tributário. Palavras-chave - Sanção tributária penalidade tributária multa fiscal não-confisco ra zoabilidade proporcionalidade art. 527-A do Decreto Estadual nº 45.490/00 gradação redução relevação contencioso administrativo. Autor - José Orivaldo Peres Júnior é Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Juiz do Tribunal de Impostos e Ta xas do Estado de São Paulo. Membro da Comissão do Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP. Advogado.

Código de barras:
9786599287916
Dimensões:
1.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
NOESES
Idioma:
Português
ISBN:
9786599287916
ISBN13:
9786599287916
Número de páginas:
288
Peso:
396 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA