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A discricionariedade administrativa nas empresas estatais

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Autor:
Chagas Pinheiro (veja mais livros deste autor)
Editora:
CONTRACORRENTE(veja mais livros desta editora)

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Com o advento da Lei nº 13.303/16, denominada “Lei das Estatais”, o debate envolvendo as empresas estatais e suas duas espécies mais amplamente difundidas e estudadas ganhou novo contorno em razão das inovações trazidas por esse diploma legal em comp aração com o Decreto-Lei nº 200/67, que até então norteava o regime jurídico dessas empresas e suas relações com fornecedores, servidores e com a própria entidade que as criaram. A “Lei das Estatais” manteve o regime jurídico de Direito Privado como essência do regime jurídico das empresas atingidas por suas disposições e inovou, dentre outras matérias, na conformação jurídica dos contratos firmados pelas empresas estatais e na fixação de um regime jurídico homogêneo incidente tanto sobre as soc iedades de economia mista quanto nas empresas públicas, evidenciando um movimento de atribuir maior autonomia e flexibilidade de atuação aos diretores e gestores dessas sociedades. Em decorrência dessa maior flexibilidade, propomo-nos a examinar a am pliação da discricionariedade administrativa em relação à governança corporativa, à função social e à atividade de planejamento representada pelo plano de negócios e pela estratégia de longo de prazo. Sendo assim, a presente dissertação pretende cons tatar e mensurar a discricionariedade administrativa em um ambiente de Direito Privado que objetiva atender finalidades públicas, pautadas pelos princípios norteadores da Administração Pública, sob o prisma das competências discricionárias que se ext raem da Lei das Estatais. Palavras-chave: Discricionariedade. Empresa Estatal. Função Social. Governança Corporativa. Planejamento.

Código de barras:
9786588470473
Dimensões:
1.50cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
CONTRACORRENTE
Idioma:
Português
ISBN:
9786588470473
ISBN13:
9786588470473
Número de páginas:
250
Peso:
370 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA