A Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nas Contratações Públicas
- Autor:
- Antonio Cecilio Moreira Pires (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- ATLAS - GRUPO GEN(veja mais livros desta editora)
Por: R$ 81,00 Em 3x de: R$ 28,91
Comprar- 1x de R$ 81,00 sem juros
- 2x de R$ 42,63 com juros
- 3x de R$ 28,91 com juros
O objetivo deste livro é examinar a hipótese da desconsideração da personalidade jurídica na aplicação das penas restritivas do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, mais precisamente no que diz respeito às sanções estatuídas pe lo art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93, e art. 7o da Lei 10.520/02.A Administração Pública, no exercício da atividade sancionatória, com vistas a afastar licitantes e contratados que tenham cometido ilícitos administrativos, termina por consta tar que a pena aplicada não surte o efeito desejado, haja vista que, ato contínuo, aquele que se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público constitui nova empresa, mantidos os mesmos sócios e endereço, configurando flagrante burla à lei e abuso da personalidade jurídica. Ainda que a Legislação Federal não contemple dispositivo que autorize a desconsideração da personalidade jurídica, mediante a edição de ato da Administração Pública, tal hipótese encontra sustentáculo nos princ ípios norteadores do regime jurídico administrativo, permitindo que a pena aplicada seja estendida aos sócios.O autor, procurou, assim, extrair de nosso ordenamento jurídico a necessária autorização para a desconsideração da personalidade jurídica, d e sorte que as penas restritivas do direito de licitar e contratar tenham a necessária efetividade. Para tanto, partiu-se da ocorrência do ilícito, enquanto condicionante da sanção, passando-se ao exame de cada uma das penas previstas na lei de regên cia das licitações, com a necessária instauração de processo administrativo específico, até se chegar na desconsideração da personalidade jurídica em sede administrativa.Obra destinada a todos os estudiosos do direito administrativo, mostrando-se de relevante interesse aos servidores públicos, notadamente advogados, juízes e promotores. Leitura complementar para a disciplina Licitações e Contratos dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Administrativo e Administração Pública.?
- Código de barras:
- 9788522486083
- Dimensões:
- 8.90cm x 17.00cm x 24.00cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- ATLAS - GRUPO GEN
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9788522486083
- ISBN13:
- 9788522486083
- Número de páginas:
- 192
- Peso:
- 380 gramas
- Ano de publicação:
- 2022
- Encadernação:
- BROCHURA